ANP retoma prazos de processos administrativos sancionadores

Foi publicada a Resolução ANP nº 827/2020, que retoma a contagem dos prazos nos processos administrativos sancionadores em virtude da perda de eficácia da Medida Provisória nº 928/2020. O processo administrativo sancionador é o procedimento de aplicação de penalidades no âmbito da fiscalização das atividades reguladas pela ANP.

A nova resolução revoga dispositivos das Resoluções da ANP nº 812/2020 e nº 816/2020, ambas baseadas nas determinações da MP nº 928/2020, que suspendia diversos prazos e alterava definições de procedimentos administrativos em virtude da pandemia de Covid-19 para toda a administração pública.

Os dispositivos revogados são os seguintes:

– Resolução ANP nº 812, de 23 de março de 2020: art. 10;
– Resolução ANP nº 816, de 20 de abril de 2020: art. 6º e art. 11.

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