ANP faz consulta pública sobre critérios de independência e autonomia dos transportadores de gás
A ANP inicia nesta segunda (19/10) consulta pública, por 45 dias, sobre a minuta de resolução que regulamentará os critérios de independência e autonomia dos transportadores de gás natural. A audiência pública sobre o tema ocorrerá no dia 26/01, por videoconferência.
A proposta está em linha com o programa Novo Mercado do Gás, e representa uma das principais medidas para abertura do mercado de gás natural previstas na Resolução CNPE nº 16/2019. Trata-se da primeira de uma série de novas resoluções e revisões de normas existentes já previstas na Agenda Regulatória da ANP para o biênio 2020-21.
A minuta em consulta estabelece os critérios de autonomia e de independência para o exercício da atividade de transporte de gás natural no Brasil e o procedimento de certificação de independência dos transportadores de gás natural e seu acompanhamento por parte da ANP.
Para que se possa implantar um mercado concorrencial para a indústria do gás natural é fundamental que a atividade de transporte de gás seja independente das demais atividades da cadeia. A experiência internacional ensina que a simples separação jurídica das distintas atividades não foi suficiente para que se alcançasse a independência, de fato, do transporte de gás natural.
Dentre propostas presentes na minuta encontra-se a separação completa de propriedade entre os transportadores e agentes que atuam em atividades potencialmente concorrenciais da indústria do gás natural, em se tratando de novos investimentos.
Também está prevista a aplicação da certificação de independência dos transportadores, que podem optar pelos seguintes modelos de independência: separação completa de propriedade ou de operador independente do sistema de transporte de gás natural.
Os transportadores atualmente em operação deverão escolher o modelo de independência de sua preferência e encaminhar suas propostas para avaliação da ANP dentro do prazo previsto na norma.
A minuta de resolução, outros documentos relacionados e orientações para participação na consulta e na audiência estão disponíveis na página da Consulta e Audiência Públicas nº 18/2020.