Publicados o edital e o modelo de contrato da 17ª Rodada de Licitações
A ANP publicou o edital e o modelo de contrato de concessão da 17ª Rodada de Licitações, que trazem, respectivamente, as regras e procedimentos da rodada e os direitos e as obrigações dos futuros concessionários. Os documentos podem ser acessados na página da rodada, prevista para 7/10, com a oferta de 92 blocos com risco exploratório, com área total de 53,93 mil km². Os blocos estão localizados em 11 setores de elevado potencial e de nova fronteira de quatro bacias sedimentares marítimas brasileiras: Campos, Pelotas, Potiguar e Santos.
O edital e o modelo de contrato passaram por consulta e audiência públicas. As contribuições recebidas do mercado e da sociedade foram apreciadas pela ANP e as consideradas pertinentes foram utilizadas para aperfeiçoamento dos instrumentos licitatórios. As análises das sugestões recebidas podem ser consultadas aqui. As versões finais dos documentos passaram ainda por aprovação da diretoria da ANP e pelo prazo estipulado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Entre as principais inovações no edital e no modelo de contrato da 17ª Rodada com relação aos leilões anteriores, está a oferta de três blocos exploratórios, localizados no setor SS-AUP5 da Bacia de Santos, que são cortados pelo limite das 200 milhas náuticas. O contrato de concessão desses blocos conterá disposição sobre o pagamento de valores devidos à Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (ISA), nos termos do artigo 82 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), e redução decrescente da alíquota de royalties, a partir do 6º ano de produção, até atingir uma alíquota de 5% a partir do 10º ano de produção.
Destaca-se ainda, no modelo de contrato de concessão, a revisão da cláusula de confidencialidade, eliminando-se a necessidade de solicitação de consentimento da ANP para a divulgação de dados e informações ainda confidenciais e permitindo alinhamento dos dispositivos contratuais à regulamentação vigente.